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Comissão aprova projeto que facilita venda de veículo apreendido por contrabando

Comissão aprova projeto que facilita venda de veículo apreendido por contrabando

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Comissão aprova projeto que facilita venda de veículo apreendido por contrabando Veículo poderá ser leiloado no prazo de 90 dias após a decretação da perda definitiva por decisão administrativa A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a alienação de veículos usados nas práticas dos crimes de contrabando ou descaminho, como transporte de drogas, no prazo de 90 dias após a decretação da perda definitiva por decisão administrativa. O Projeto de Lei 5365/19 altera duas normas que tratam de regras aduaneiras: o Decreto-Lei 37/66 e o Decreto-Lei 1.455/76. O texto estabelece também que o veículo apreendido poderá ser liberado temporariamente sob caução, desde que haja “verossimilhança nas alegações do agente infrator”. O relator, deputado Júlio
Comissão debate implementação da carteira de habilitação simplificada

Comissão debate implementação da carteira de habilitação simplificada

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Comissão debate implementação da carteira de habilitação simplificada Objetivo é facilitar o acesso ao documento e formação adequada dos cidadãos A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública nesta segunda-feira (9) para debater o Projeto de Lei 6367/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir a categoria de habilitação S – Simplificada. O deputado Bosco Costa (PL-SE), que solicitou a realização do debate, acredita que o projeto pode apontar caminhos para "facilitar o acesso dos moradores das pequenas cidades ao documento de habilitação, assegurando, por outro lado, que o cidadão tenha formação coerente com os desafios de conduzir esse veículo no trânsito dos municípios do interior." O deputado é relator da matéria na comissão.