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Resolução prorroga prazos de validade da CNH e de certificados de cursos especializados

Resolução prorroga prazos de validade da CNH e de certificados de cursos especializados

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Medida do Contran atende a solicitação feita pela CNT O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prorrogou, por prazo indeterminado, a validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e dos certificados de cursos especializados para o transporte vencidos a partir de 19 de fevereiro de 2020, em razão da pandemia da covid-19. A medida está prevista na resolução nº 782/2020 e atende a uma solicitação feita pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Ela referenda alterações que estavam previstas na deliberação n.º 185, de 19 de março de 2020, também do Conselho Nacional de Trânsito. O curso especializado é exigido para quem faz o transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de emergência, de transp
Comissão analisa na próxima quarta (11) mudanças no Código de Trânsito

Comissão analisa na próxima quarta (11) mudanças no Código de Trânsito

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Relator manteve redução de pontos para perda de habilitação, mas propõe aumento da multa para condutor que não usar a cadeirinha A comissão especial que analisa alterações no Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19) tem reunião na próxima quarta-feira (11) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Juscelino Filho. Em seu relatório, o deputado manteve o aumento da pontuação para a perda da carteira de habilitação: 40 pontos, ao invés dos atuais 20. De acordo com o texto, a regra não vale para quem cometer duas infrações gravíssimas – nesse caso, o motorista perde a habilitação com 20 pontos. O relator também contrariou a regra proposta pelo governo para acabar com a multa da cadeirinha. Juscelino Filho, ao contrário, endureceu a regra. Se o texto virar lei, a criança terá
Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa

Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), a um motorista profissional que dirigia com a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. Ele havia omitido da empresa a suspensão, o que foi considerado falta grave pelo colegiado. Embriaguez O motorista foi admitido em novembro de 2013 e, um ano depois, foi autuado por dirigir alcoolizado veículo particular. Em razão da infração, teve a CNH suspensa por um ano, a partir de 11/11/2015. Em 21/11, dez dias após o início da suspensão, ele foi dispensado por justa causa. Desproporcionalidade Na reclamação trabalhista, ajuizada em fevereiro de 2016, o motorista pediu a reversão da justa causa e o pagamento das parce
Motoristas vão poder ver multas e pontuação na internet

Motoristas vão poder ver multas e pontuação na internet

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De acordo com a aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, O senador Randolfe Rodrigues apresentou um projeto de lei que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para determinar que as informações referentes a multas e aos pontos que determinam a suspensão da carteira de habilitação (CNH) estejam disponíveis na internet aos proprietários e condutores infratores. De acordo com o autor, a alteração no Código de Trânsito Brasileiro irá permitir que os motoristas infratores tenham acesso, por meio da internet, às informações referentes às multas de trânsito cometidas por eles, bem como o acesso à pontuação computada a cada infração cometida. O Projeto de lei nesse sentido (PLS 356/2015) foi aprovado na Comissão d
Caminhoneiro com CNH suspensa não poderá ser demitido por justa causa

Caminhoneiro com CNH suspensa não poderá ser demitido por justa causa

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Projeto de Lei inclui também os motoristas de ônibus e prevê demissões por justa causa somente quando se comprovar ação intencional Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), irá proibir as empresas de demitirem por justa causa os motoristas profissionais que estejam proibidos de dirigir, por conta da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com a proposta, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nesse sentido, mas faz uma ressalva caso o empregado tenha agido intencionalmente. Atualmente, os motoristas profissionais podem ser demitidos por justa causa em razão da perda da habilitação para conduzir veículos automotores, caracterizada, pela lei de trânsito, como penalidade de suspensão do direito de dirigir. Fisc
Senado pode aprovar fim das aulas obrigatórias para a CNH

Senado pode aprovar fim das aulas obrigatórias para a CNH

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Proposta afetaria apenas as categorias A e B, que corresponde a motos e carros de passeio A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar neste ano projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas para prestar os exames da carteira de motorista. O PL 6.485/2019, da senadora Kátia Abreu, ainda aguarda relatório na comissão. De acordo com a deputada, a proposta afetaria apenas as categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), correspondentes e motos e carros de passeio. Com o fim das aulas obrigatórias, a senadora espera tornar a CNH mais acessível, especialmente para a população mais pobre. “Na maioria dos estados, o valor total para obtenção da CNH pode chegar a R$ 3 mil. Na composição de custos, o principal fator é a obrigatoriedade de
Deputado quer isentar caminhoneiros de terem CNH suspensa por infrações

Deputado quer isentar caminhoneiros de terem CNH suspensa por infrações

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Projeto de Lei em tramitação na Câmara propõe que motoristas profissionais só paguem a multa, mas jamais contabilizem pontos na habilitação A Câmara Federal tramita o projeto de lei (3919/2019), de autoria do deputado Boca Aberta (PROS/PR), que busca suspender a contagem de pontos e também a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das categorias C, D e E. Caso seja aprovado, motoristas dessas categorias que estiverem em atividade profissional que forem flagrados cometendo uma infração de trânsito serão punidos apenas com a cobrança da multa. O deputado alega que a atual realidade do trânsito brasileiro gera uma possibilidade maior do condutor levar uma autuação. “Alcançar 20 pontos está cada dia mais comum na conjuntura brasileira. No caso dos condutores que exercem a a
Governo lança nova Carteira Digital de Trânsito

Governo lança nova Carteira Digital de Trânsito

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Aplicativo gratuito traz, além de outras funcionalidades, as versões eletrônicas da carteira de habilitação e do documento do veículo  O Ministério da Infraestrutura, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), lançou, nesta segunda-feira (18), a nova Carteira Digital de Trânsito (CDT). O aplicativo, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), está disponível gratuitamente nas lojas Google Play e App Store, e chega agora com um novo layout e novas funcionalidades. O lançamento, realizado pelo secretário Nacional de Transportes Terrestres do Ministério, Marcello da Costa, durante a abertura do Salão Duas Rodas, em São Paulo, faz parte do Programa de Transformação Digital do Governo Federal, que tem o objetivo de facilitar a vida do cidadão, reduzir
Comissão aprova suspensão das novas regras do Contran para a CNH

Comissão aprova suspensão das novas regras do Contran para a CNH

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A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que anula os efeitos da Resolução 718/17 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A resolução prevê novas regras para a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estabelece que os órgãos de trânsito deverão se adequar às exigências até dezembro de 2022. Entre as mudanças previstas está a substituição do papel-moeda por plástico – similar a um cartão de crédito –, que terá mais recursos antifraude e reunirá dados cadastrais do motorista tanto na parte impressa quanto na memória digital. Esses dados poderão ser lidos por aplicativos de celular. A resolução também simplifica o processo de emissão da carteira. Pelo texto, os motoristas terão que fazer exames médicos a cada cinco anos, sem que seja necessá
Após exame toxicológico obrigatório, habilitações para caminhoneiros e motoristas de ônibus caíram 18%

Após exame toxicológico obrigatório, habilitações para caminhoneiros e motoristas de ônibus caíram 18%

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Teste que detecta consumo regular de drogas pode deixar de ser exigido, se proposta de Bolsonaro avançar no Congresso Desde que o exame toxicológico se tornou obrigatório em 2016 para motoristas profissionais que transportam passageiros ou cargas — medida que pode ser derrubada pelo projeto de trânsito enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso — houve redução de 1,16 milhão de habilitações ativas para as categorias C, D e E em todo o país. O total de licenças para dirigir passou de 6,2 milhões, em julho de 2016, para 5,1 milhões em julho de 2019, de acordo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A queda de 18% em quatro anos, nas categorias que compreendem caminhoneiros e motoristas de ônibus, vai na contramão do aumento geral das habilitações no país, que pass