Tag: Câmara dos Deputados

abr112024 por Leticia Knibel
0
Comentários
Câmara aprova novas regras para o seguro obrigatório de veículos

Câmara aprova novas regras para o seguro obrigatório de veículos

Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que ad
Leia Mais
set252023 por Leticia Knibel
0
Comentários
Comissão aprova proposta de renegociação de dívidas dos caminhoneiros

Comissão aprova proposta de renegociação de dívidas dos caminhoneiros

Notícias
Comissão aprova proposta de renegociação de dívidas dos caminhoneiros Proposta ainda precisa ser analisada por duas comissões temáticas A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria dois programas de renegociação de dívidas de caminhoneiros e empresas do setor com o governo: Um para débitos de natureza tributária (com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), vencidos até junho de 2021– chamado Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas; e Outro voltado para dívida não tributárias (com a Agência Nacional de Transportes Terrestres e outros órgãos), vencidas até março de 2017 – chamado Programa de Regularização de Débitos não Tributários
Leia Mais
ago142023 por Leticia Knibel
0
Comentários
Comissão aprova projeto que revê a suspensão da CNH para motoristas com menos de 40 pontos

Comissão aprova projeto que revê a suspensão da CNH para motoristas com menos de 40 pontos

Notícias
Comissão aprova projeto que revê a suspensão da CNH para motoristas com menos de 40 pontos Benefício só se aplica aos processos não concluídos até a sanção da lei que alterou o Código de Trânsito, em 2020 A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a motoristas com processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em andamento por acumularem mais de 20 pontos o direito de terem a penalidade revista. Conforme o texto, a revisão da penalidade tem por base a entrada em vigor da Lei 14.071/20, que elevou de 20 para 40 pontos na CNH a condição para que o motorista tenha suspenso o direito de dirigir. Na prática, a proposta beneficia condutores em processo de suspensão por acumularem entre 20 e 40 pontos na CNH  em infrações de trân
Leia Mais
maio292023 por Leticia Knibel
0
Comentários
Comissão aprova detenção para quem fugir de abordagem de agente de trânsito

Comissão aprova detenção para quem fugir de abordagem de agente de trânsito

Notícias
Comissão aprova detenção para quem fugir de abordagem de agente de trânsito Texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje caracteriza o ato como infração grave, que gera multa e cinco pontos na carteira de habilitação A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4123/21, que prevê detenção de seis meses a dois anos para quem desobedecer a ordem de parada dada por agente de trânsito e fugir da abordagem. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a legislação caracteriza a desobediência à ordem de parada como infração grave, que gera multa e cinco pontos na carteira de habilitação. O relator, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP),
Leia Mais
abr282023 por Leticia Knibel
0
Comentários
Câmara aprova MP que muda Código de Trânsito Brasileiro

Câmara aprova MP que muda Código de Trânsito Brasileiro

Notícias
Câmara aprova MP que muda Código de Trânsito Brasileiro Texto mantém a exigência de exame toxicológico para motorista profissional, mas define novas regras, válidas a partir de 2024 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provisória 1153/22, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros. O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Outro tema incluído por meio de emenda aprovada em Plenário é quanto aos termos da contratação de seguro de cargas e caminhões. Se virar lei, o texto dará aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e aplica
Leia Mais
abr272023 por Leticia Knibel
0
Comentários
Câmara dos Deputados aprova MP que reduz tributos do diesel e gás de cozinha

Câmara dos Deputados aprova MP que reduz tributos do diesel e gás de cozinha

Notícias
Câmara dos Deputados aprova MP que reduz tributos do diesel e gás de cozinha Isenção de PIS e Cofins vale até 1º de julho deste ano, quando voltam a incidir sobre esses combustíveis as alíquotas cheias desses tributos A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), a medida provisória que incorpora diferentes trechos das MPs 1157/23 e 1163/23, sobre tributação de combustíveis, com vigência prevista para o fim do ano (31 de dezembro de 2023). Os textos se referem à redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins para o diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive na importação. Outro ponto incluído é a suspensão de PIS/Cofins para o petróleo adquirido por refinarias para a produção de combustíveis, benefício válido até essa mesma data. As medidas provisórias 1
Leia Mais
ago312022 por Leticia Knibel
0
Comentários
Câmara aprova MP que facilita reajustes da tabela do frete rodoviário de cargas

Câmara aprova MP que facilita reajustes da tabela do frete rodoviário de cargas

Notícias
Câmara aprova MP que facilita reajustes da tabela do frete rodoviário de cargas A medida provisória seguirá para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), por 310 votos contra 3, a Medida Provisória 1117/22, que reduz o percentual de gatilho e permite acelerar o reajuste do preço do frete rodoviário de cargas. A proposta segue para análise do Senado. Com a MP, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode atualizar os valores mínimos do frete rodoviário de cargas sempre que houver oscilação superior a 5% no preço do óleo diesel no mercado nacional, para mais ou para menos. Antes da medida, o reajuste da tabela do frete ocorria apenas quando houvesse elevação de 10%, ou a cada seis meses. O último reajuste da tabela dos pisos mínimos de frete ocorreu e
Leia Mais
ago32022 por Leticia Knibel
0
Comentários
Câmara aprova Medida Provisória de incentivo a renovação de frota de caminhões

Câmara aprova Medida Provisória de incentivo a renovação de frota de caminhões

Notícias
Câmara aprova Medida Provisória de incentivo a renovação de frota de caminhões Programa Renovar ainda inclui ônibus; texto segue para o Senado Redação Chico da Boleia A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (02), a Medida Provisória 1112/22 que prevê a criação do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), cujo objetivo é incentivar a renovação de frota de caminhões e ônibus. O relator da MP, o deputado Da Vitória (PP-ES), explicou que a iniciativa irá promover a segurança nas estradas nacionais. “A substituição de ônibus, vans e caminhões antigos por equipamentos modernos trará impactos positivos ao transporte de cargas e aos indicadores de meio ambiente e acidentes de trânsito”, destacou. O programa será custeado por repasses da Cide-Combu
Leia Mais
jul142022 por Leticia Knibel
0
Comentários
Câmara dos Deputados aprova PEC do Estado de Emergência para gastos com “Auxílio Caminhoneiro”

Câmara dos Deputados aprova PEC do Estado de Emergência para gastos com “Auxílio Caminhoneiro”

Notícias
Câmara dos Deputados aprova PEC do Estado de Emergência para gastos com “Auxílio Caminhoneiro” Medida permite que o governo invista mais de R$ 40 bilhões em benefícios sociais, fora do teto de gastos previstos para o ano Redação Chico da Boleia A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição 15/22) do Estado de Emergência permitindo que o governo gaste mais R$ 41,25 bilhões por fora do teto de gastos previsto para este ano. A medida tem como objetivo aumentar os benefícios sociais concedendo ajuda financeira para caminhoneiros e taxistas. A proposta agora irá a promulgação. Segundo informações da Câmara, “o texto aprovado prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$
Leia Mais
jun152022 por Leticia Knibel
0
Comentários
Câmara conclui votação de projeto que limita ICMS dos combustíveis

Câmara conclui votação de projeto que limita ICMS dos combustíveis

Notícias
Câmara conclui votação de projeto que limita ICMS dos combustíveis Texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados concluiu há pouco a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto segue para sanção presidencial. Na sessão desta quarta-feira (15), os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar o texto-base aprovado na noite de ontem (14) pelos parlamentares. Deputados do PT propuseram que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais. O projeto incide a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Seg
Leia Mais