Motorista que esquecer carteira de habilitação poderá não ser multado
Projeto de Lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo está em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com informações da Agência Câmara Notícias, está em análise na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei)8022/14 que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os documentos exigidos pela lei.
Conforme o PL, a multa só deixaria de ser aplicada caso os documentos possam ser verificados pelos agentes de trânsito em equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos obrigatórios, como licenciamento anual e habilitação do condutor.
Ainda segundo a proposta, até mesmo o auto de infração será cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação









