Audiência propõe criar lei para coibir comércio de mercadorias irregulares

Chico da Boleia defendeu proposta já vigente em Porto Ferreira

Encontro foi pedido por representantes dos caminhoneiros, que reivindicam ferramentas de combate a roubo de cargas

A pedido de entidades representativas dos caminhoneiros, a Câmara Municipal realizou, nesta terça-feira (11), audiência pública para discutir estratégias para coibir roubos e furtos de carga. A principal proposta foi discutir a criação de lei municipal para punir estabelecimentos que comercializam produtos sem origem comprovada com a suspensão e até cassação de seus alvarás de funcionamento.

Também foram apresentadas sugestões, como a inclusão de sanções para vendedores ambulantes flagrados com mercadorias irregulares. A audiência foi realizada por iniciativa do vereador Manoel Losila (PDT), que ressaltou a importância de debater, a partir de agora, a viabilidade e eficácia de instituir uma legislação como esta.

“Bauru é uma cidade com número muito baixo de roubo e furto de cargas, mas estes produtos podem vir de outras regiões para serem comercializados aqui”, pontua. Além de alguns vereadores, participaram do encontro lideranças das polícias Civil, Militar, Rodoviária e Federal, representantes das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico (Sedecon) e Agricultura e Abastecimento (Sagra), além da Emdurb.

A proposta de criação de uma legislação específica foi trazida por Chico da Boleia, de Itapira, que mantém um site com conteúdos voltados aos caminhoneiros. Ele apresentou a experiência da prefeitura de Porto Ferreira (SP), que criou, em 2018, uma lei que leva estabelecimentos a perderem o alvará de funcionamento, se forem flagrados comercializando ou armazenando carga roubada, furtada ou, ainda, produtos que sejam fruto de descaminho.

“É o município quem conhece o comerciante, o caminhoneiro da cidade. Por isso, precisa entrar em sinergia com o Estado e a União no combate ao roubo e ao furto de cargas, bem como à receptação”, argumenta.

POUCO VISADA

O delegado assistente da Delegacia Seccional de Bauru, Kleber Granja, o titular da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), Cledson Nascimento, e o comandante da 1.ª Companhia da Polícia Rodoviária em Bauru, capitão Lucas Freitas, destacaram que as estatísticas de roubo, furto e receptação de cargas em Bauru e região são “irrisórias” diante da realidade do Estado de São Paulo, por não se tratar de uma região visada pelo crime organizado para a prática deste tipo de delito.

Segundo Granja, em janeiro deste ano, foram apenas duas ocorrências na região do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-4), que abrange 76 municípios. No território paulista, já foram contabilizados 668 casos neste primeiro mês. Já em 2019 inteiro, foram 37 ocorrências na região, que correspondem a apenas 0,4% dos 8.310 registros do Estado.

“Embora nossa região não seja muito vulnerável, entendo que a legislação municipal pode, sim, contribuir para mudar a mentalidade destes comerciantes e, assim, coibir crimes. Além da apreensão das mercadorias, a interdição de um estabelecimento, ainda que por tempo determinado, em caráter educativo, é importante”, pondera.

Sanção efetiva

O capitão Lucas Freitas, da Polícia Rodoviária, destacou que o problema também é recorrente entre vendedores ambulantes e sugeriu que esta categoria também seja incluída na lei, a partir da autorização para apreensão do material sem origem comprovada. “É um trabalho a ser feito pelos fiscais do município ou até mesmo por policiais militares em atividade delegada”, afirma.

Chefe da Delegacia da Polícia Federal de Bauru, Ênio Bianospino apoiou a instituição da lei, citando que ela contribuiria para trazer uma punição mais efetiva a receptadores de mercadorias irregulares, já que, dificilmente, é atribuído dolo (intenção) à prática deste tipo de crime. Segundo o Código Penal, a pena é de três a oito anos de reclusão para quem comete recepção dolosa, mas, na maioria das vezes, a condenação ocorre por receptação culposa.

“E, nestes casos, a pena é de um mês a um ano, que acaba sendo convertida em penas alternativas como pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade”, detalha.

Ponto de parada

Considerando que parte dos roubos de carga ocorrem quando caminhoneiros param em postos de combustíveis para descansar, o vereador José Roberto Segalla (DEM) sugeriu que o município ceda área para que entidades representativas possam construir um ponto de parada para a categoria, com serviço de segurança armada. Presidente do Sindicato dos Taxistas, Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Bauru e Região, Vitor Tallão destacou, inclusive, que a necessidade de incentivo público à instalação deste tipo de dispositivo já é prevista em lei.

Fonte: Jcnet

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