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Comissão aprova proposta de renegociação de dívidas dos caminhoneiros

Comissão aprova proposta de renegociação de dívidas dos caminhoneiros

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Comissão aprova proposta de renegociação de dívidas dos caminhoneiros Proposta ainda precisa ser analisada por duas comissões temáticas A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria dois programas de renegociação de dívidas de caminhoneiros e empresas do setor com o governo: Um para débitos de natureza tributária (com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), vencidos até junho de 2021– chamado Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas; e Outro voltado para dívida não tributárias (com a Agência Nacional de Transportes Terrestres e outros órgãos), vencidas até março de 2017 – chamado Programa de Regularização de Débitos não Tributários