ANTT cancela habilitação de IPEFs que descumpriram regulamentação
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou o processo de cancelamento da habilitação de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) que não cumpriram os requisitos estabelecidos pela regulamentação vigente.
A medida é resultado de um trabalho técnico que avaliou o cumprimento das exigências normativas decorrentes de alterações na Resolução ANTT nº 5.862/2019 feitas para fins de adequação à legislação vigente. As instituições que cumpriram os requisitos dentro dos prazos estabelecidos, tiveram sua habilitação mantida. Já aquelas que não atenderam integralmente às exigências foram notificadas e, após a conclusão do processo administrativo, tiveram suas habilitações canceladas.
A iniciativa reforça o compromisso da ANTT com a transparência, a segurança jurídica