Tag: Projeto de Lei

mar12024 por Leticia Knibel
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Governo revoga reoneração de 17 setores da economia incluindo o TRC

Governo revoga reoneração de 17 setores da economia incluindo o TRC

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal. A decisão de Lula já era aguardada e foi fruto de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional, fechado ainda na semana passada. O anúncio da revogação foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, o texto já foi despachado pelo presidente e estará publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário
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fev132024 por Leticia Knibel
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Morte de Melissa prova urgência de ampliar a avaliação psicológica de motoristas

Morte de Melissa prova urgência de ampliar a avaliação psicológica de motoristas

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O assassinato da estudante Melissa Maria Ribeiro, de apenas 6 anos, atingida por disparos em uma briga de trânsito em Contagem (Minas Gerais), ressalta a urgência de aumentar a frequência da avaliação psicológica dos motoristas brasileiros. Hoje, os condutores não-profissionais são avaliados apenas no momento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e os profissionais, durante cada renovação. “Desde antes da pandemia, o Brasil já ocupava o ranking dos países mais ansiosos do mundo. Depois, a saúde mental do brasileiro se deteriorou ainda mais, com aumento da incidência de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos mentais. Episódios como este mostram que a agressividade, a violência e o descontrole emocional não podem ser negligenciados em uma política de trânsito q
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set282023 por Leticia Knibel
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Comissão de Infraestrutura aprova recomendação de áreas de escape em rodovias com declive

Comissão de Infraestrutura aprova recomendação de áreas de escape em rodovias com declive

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Comissão de Infraestrutura aprova recomendação de áreas de escape em rodovias com declive Também conhecidas como “caixas de brita”, essas áreas são planejadas para evitar grandes acidentes envolvendo veículos pesados Foi aprovada na Comissão de Infraestrutura nesta terça-feira (26) a nova versão do Projeto de Lei (PL) 2.773/2022, que recomenda a construção de áreas de escape nos trechos com declive nas rodovias federais com altos índices de acidentes. Como foi aprovado na forma de um substitutivo, o projeto passará por um novo turno de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O projeto original, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), determinava às empresas concessionárias que administram trechos com declives em rodovias de regiões serranas que construam áreas de es
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ago112023 por Leticia Knibel
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Senado aprova avaliação psicológica para renovação da CNH

Senado aprova avaliação psicológica para renovação da CNH

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Senado aprova avaliação psicológica para renovação da CNH Atualmente, a medida é exigida apenas para motoristas que obtém pela primeira vez a carteira de habilitação Redação Chico da Boleia A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei 98/2015 que exige a avaliação psicológica para todos os motoristas, profissionais ou não, que forem renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja nenhum pedido para nova votação no Plenário. O projeto de lei altera o Código de Trânsito Brasileiro que, no momento, exige a avaliação psicológica apenas para a pessoa que tenta obter a CNH pela primeira vez. E somente motoristas que u
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maio292023 por Leticia Knibel
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Comissão aprova detenção para quem fugir de abordagem de agente de trânsito

Comissão aprova detenção para quem fugir de abordagem de agente de trânsito

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Comissão aprova detenção para quem fugir de abordagem de agente de trânsito Texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje caracteriza o ato como infração grave, que gera multa e cinco pontos na carteira de habilitação A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4123/21, que prevê detenção de seis meses a dois anos para quem desobedecer a ordem de parada dada por agente de trânsito e fugir da abordagem. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a legislação caracteriza a desobediência à ordem de parada como infração grave, que gera multa e cinco pontos na carteira de habilitação. O relator, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP),
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out172022 por Leticia Knibel
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CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito

CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito

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CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito Multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza os departamentos de trânsito (Detrans) a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário. Atualmente, a matéria é regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto aprovado prevê ainda que multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou. Por recomendação da relatora, deputada Clarissa Garotinho (União-RJ), o texto aprovado foi o substitutivo da
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jun242022 por Leticia Knibel
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Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS para saúde e educação

Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS para saúde e educação

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Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS para saúde e educação Nas razões apresentadas por Bolsonaro para o veto está a de que a proposição contraria o interesse público O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, itens que, segundo o texto, são considerados essenciais “para fins de tributação”. O despacho presidencial apresentando as justificativas para o veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (24). Ao definir como essenciais esses itens, a nova lei não permite, às unidades federativ
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maio262022 por Leticia Knibel
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Câmara aprova projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia

Câmara aprova projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia

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Câmara aprova projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia Proposta prevê compensação da União aos estados pela perda de arrecadação; texto será enviado ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. O texto será enviado ao Senado. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE). Segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo gover
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dez142021 por Leticia Knibel
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Câmara aprova texto-base do projeto que cria a Lei das Ferrovias

Câmara aprova texto-base do projeto que cria a Lei das Ferrovias

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Câmara aprova texto-base do projeto que cria a Lei das Ferrovias Iniciativa permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. Em razão de acordo de procedimentos, serão analisados a partir de hoje (14) os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), deu parecer favorável, recomendando a aprovação do texto sem mudanças. O projeto permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato po
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nov182021 por Leticia Knibel
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Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

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Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro Texto retorna para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que inclui os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de "MEI Caminhoneiro", a proposta muda a forma de tributação da categoria. Com a aprovação dos deputados, a matéria retorna para análise dos senadores. No enquadramento como MEI, há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão
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