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Comissão aprova projeto que facilita venda de veículo apreendido por contrabando

Comissão aprova projeto que facilita venda de veículo apreendido por contrabando

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Comissão aprova projeto que facilita venda de veículo apreendido por contrabando Veículo poderá ser leiloado no prazo de 90 dias após a decretação da perda definitiva por decisão administrativa A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a alienação de veículos usados nas práticas dos crimes de contrabando ou descaminho, como transporte de drogas, no prazo de 90 dias após a decretação da perda definitiva por decisão administrativa. O Projeto de Lei 5365/19 altera duas normas que tratam de regras aduaneiras: o Decreto-Lei 37/66 e o Decreto-Lei 1.455/76. O texto estabelece também que o veículo apreendido poderá ser liberado temporariamente sob caução, desde que haja “verossimilhança nas alegações do agente infrator”. O relator, deputado Júlio